Resolução nº 217, de 14/12/06

CONTRAN. Delega competência ao órgão máximo executivo de trânsito da União para estabelecer os campos de preenchimento das informações que devem constar do Auto de Infração.

Investigação judicial. Artigo 22 da LC nº 64/90. Decisão regional. Procedência. Configuração. Uso indevido de meio de comunicação social. Recurso especial.

Lei nº 11.435, de 28/12/06

Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.

Recurso protocolado com dois minutos de atraso é intempestivo

TSE intima Ana Maria Rangel a regularizar prestação de contas da campanha presidencial

Resolução nº 12, de 18/09/06

Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.

Companhia de Seguros é impedida de cancelar contrato

Pernambuco questiona inclusão do estado como inadimplente no Siafi

Restituição do imposto de renda não pode ser penhorada

TJ mantém sentença que condenou empresa a indenizar por dano estético

JT não é competente para cobrar INSS em acordo feito na CCP

STJ julga se Anatel pode responder ação visando suspender repasse de tributos a consumidor

Prazo para questionar na justiça atos relativos a concursos públicos é de um ano após a homologação do resultado final

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Ministro Naves admite recurso de Richthofen contra motivação torpe e meio cruel

Empresa de ônibus tem de pagar por morte de passageira

Juros de mora. Artigo 406 do Código Civil de 2002. Aplicabilidade.

Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Administrativo, sobre Administração Indireta; extraídas das provas da OAB de vários Estados.

Cancelamento unilateral de contrato de seguro de vida é abusivo

TRT-SP cassa habeas corpus de diretores da Rede TV!